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:: Nova Lei |
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Data: 23/06/2011
Estado proíbe hospitais de exigirem cheque-caução
Luciana Lazarini - do Agora
A partir de hoje, os hospitais e as clínicas particulares do Estado
de São Paulo ficam proibidos de cobrar qualquer tipo de pagamento
antecipado dos pacientes que precisam de uma internação de urgência
ou de emergência.
A lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e será
publicada hoje no "Diário Oficial" do Estado. Clínicas e hospitais
particulares não poderão exigir que o cliente deixe um cheque-caução
ou passe o cartão de crédito para a internação ser liberada.
O hospital poderá ter que devolver em dobro o valor antecipado pelo
cliente e pagar multa de R$ 17.450 a R$ 174.500. A multa vai variar
de acordo com a gravidade da infração, o valor cobrado e a condição
econômica do hospital e da clínica.
Luciana Lazarini - do Agora
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25.11.2011
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