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PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DE CÓDIGO COMERCIAL  ...
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AOS IMPORTADORES, EXPORTADORES E DEMAIS INTERESSADOS   ...
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Despachante Aduaneiro - Proibição de ser Proprietário ou Sócio de Empresa Importadora ou Exportadora  ...
Medida Provisória 507/2010 (não foi convertida em Lei)  ...
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Entreposto Aduaneiro  ...
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26/03/2012
Atenção Sr Despachante
 


Para as mudanças na Recepção de Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA. Veja detalhes em: Informativo Receita Federal - GRU





15/03/2011  

Atenção Sr Despachante Aduaneiro !!!

AUSÊNCIA DO DESPACHANTE NO ATO DE CONFERÊNCIA DE DI. VEJA O INFORMATIVO DA RECEITA FEDERAL - GRU






25.11.2011 

Responda ao Questionário sobre a Facilitação Comercial da OMC. Veja o link no rodapé desta página. Participe como colaborador do Projeto de Pesquisa da Universidade Católica de Santos sobre a Facilitação Comercial da OMC. Maiores informações, veja nosso CAD nº 173/11.





 
Circulares
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- Circular DA/133-12 Ref.: Legislações Diversas ( ADE nº 13 e ADE nº14 de 09 de maio de 201...
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Resumo dos Atos Publicados
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- Decreto nº 7.536, de 26.07.11, do Poder Executivo Federal – (DOU-1, de 27.07.11). Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro ...
- Portaria nº 256, de 25.07.11, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (DOU-1, de 27.07.11). Altera a Portaria ALF/STS n° 122, de 21 de fe...
 
 
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