| Resumo dos Atos Publicados |
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- Portaria nº 24, de 26.07.11, da Secretaria de Comércio Exterior – (DOU-1, de 27.07.11).
- Regulamenta a prorrogação de atos concessórios de drawback, nos termos da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.
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- Decreto nº 7.536, de 26.07.11, do Poder Executivo Federal – (DOU-1, de 27.07.11).
- Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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- Portaria nº 256, de 25.07.11, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (DOU-1, de 27.07.11).
- Altera a Portaria ALF/STS n° 122, de 21 de fevereiro de 2011 – DOU-2, de 23.02.11, que dispõe sobre a delegação de competência aos servidores lotados na ALF/STS.
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- Portaria nº 255, de 25.07.11, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos - (DOU-1, de 27.07.11).
- Altera a Portaria ALF/STS n° 121, de 21 de fevereiro de 2011, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões e Serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
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- Instrução Normativa nº 1.177, de 25.07.11, da Receita Federal do Brasil – (DOU-1, de 26.07.11).
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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- Instrução Normativa nº 1.175, de 22.07.11, da Receita Federal do Brasil – (DOU-1, de 25.07.11).
- Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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- Circular nº 3.551, de 21.07.11, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil – (DOU-1, de 25.07.11).
- Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
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- Portaria nº 23, de 14.07.11, da Secretaria de Comércio Exterior – (DOU-1, de 19.07.11).
- Dispõe sobre a consolidação das operações de comércio exterior.
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- Instrução Normativa nº 1.171, de 07.07.11, da Receita Federal do Brasil – (DOU-1, de 08.07.11).
- Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
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- Portaria RFB nº 3.010, de 29.06.11, da Receita Federal do Brasil – (DOU-1, de 06.07.11).
- Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.
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- Circular nº 3.546, de 04.07.11, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil – (DOU-1, de 05.07.11).
- Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.
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- Circular nº 3.545, de 04.07.11, da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil – (DOU-1, de 05.07.11).
- Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), e dá outras providências.
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- Portaria nº 226, de 21.06.11, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos - (DOU-1, de 24.06.11 – Retificada em 05.07.11).
- Disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
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- Portaria nº 236, de 28.06.11, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos - (DOU-1, de 01.07.11).
- Dispõe sobre a desunitização de contêineres por força de determinação judicial no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
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- Ordem de Serviço nº 14, de 20.06.11, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo – (DOU-1, de 29.06.11).
- Dispõe sobre procedimentos relativos ao RECOF, DE, Linha Azul e auditorias de sistemas.
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- Lei nº 12.431, de 24.06.11, do Poder Legislativo Federal – (DOU-1, de 27.06.11).
- Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
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- Decreto nº 7.502, de 24.06.11, do Poder Executivo Federal – (DOU-1, de 27.06.11).
- Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011.
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- Lei nº 12.431, de 24.06.11, do Poder Legislativo Federal – (DOU-1, de 27.06.11).
- Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
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- Portaria nº 226, de 21.06.11, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos – (DOU-1, de 24.06.11).
- Disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
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- Portaria nº 83, de 14.06.11, da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo – (DOU-1, de 21.06.11).
- Dispõe sobre as modalidades de Remessas Postais Internacionais que serão tratadas pela ALF/SPO - SERPI.
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Importante
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Importante |
25.11.2011
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