| Resumo dos Atos Publicados |
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- Portaria nº 13, de 29.06.10, da Secretaria de Comércio Exterior (DOU-1, de 30.06.10)
- Dispõe sobre alterações na Portaria SECEX nº 10, de 24.05.10, que dispõe sobre a consolidação das normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
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- Portaria nº 12, de 28.06.10, da Secretaria de Comércio Exterior (DOU-1, de 29.06.10)
- Dispõe sobre alterações na Portaria SECEX nº 10, de 24.05.10, que dispõe sobre a consolidação das normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
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- Resolução nº 47, de 24.06.10, da Câmara de Comércio Exterior (DOU-1, de 25.06.10)
- Alterar, a partir de 1º de julho de 2010, na forma do Anexo desta Resolução, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como revoga, inclui na lista de Exceções e assinala com sinal gráfico, códigos NCM relacionados a este ato.
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- Resolução nº 46, de 24.06.10, da Câmara de Comércio Exterior (DOU-1, de 25.06.10)
- Dispõe sobre a alteração para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Componentes do Sistema Integrado, relacionados a este ato, na condição de Extarifários, bem como altera a redação e revoga Extarifários de Resoluções precedentes.
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- Resolução nº 45, de 24.06.10, da Câmara de Comércio Exterior (DOU-1, de 25.06.10)
- Dispõe sobre a alteração para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, relacionados a este ato.
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- Resolução nº 44, de 24.06.09, da Câmara de Comércio Exterior (DOU-1, de 25.06.10)
- Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2010, do prazo de vigência dos Extarifários, relacionados a este ato, constantes das Resoluções CAMEX nºs: 45, de 03.07.08 – DOU-1, de 04.07.08, prorrogados pela Resolução CAMEX nº 82, de 18.12.08 – DOU-1, de 19.12.08; 47, de 24.07.08 – DOU-1, de 28.07.08, prorrogado pela Resolução CAMEX nº 82, de 18.12.08 - DOU-1, de 19.12.08 e 77, de 10.12.08, publicada no DOU-1, de 11.12.08, prorrogado pela Resolução CAMEX nº 82, de 18.12.08 - DOU-1, de 19.12.08.
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- Instrução Normativa nº 1.045, de 23.06.10, da Receita Federal do Brasil (DOU-1, de 24.06.10)
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
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- Portaria nº 11, de 22.06.10, da Secretaria de Comércio Exterior (DOU-1, de 23.06.10)
- Dispõe sobre alterações na Portaria SECEX nº 10, de 24.05.10, que dispõe sobre a consolidação das normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
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- Lei nº 12.255, de 15.06.10, do Poder Legislativo Federal (DOU-1, de 16.06.10)
- Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.
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- Decreto nº 7.213, de 15.06.10, do Poder Executivo Federal (DOU-1, de 16.06.10)
- Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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- Decreto nº 7.212, de 15.06.10, do Poder Executivo Federal (DOU-1, de 16.06.10)
- Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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- Instrução Normativa nº 1.037, de 04.06.10, da Receita Federal do Brasil (DOU-1, de 07.06.10)
- Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
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- Resolução nº 36, de 26.05.10, da Câmara de Comércio Exterior (DOU-1, de 27.05.10)
- Dispõe sobre a inclusão, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, do código 9508.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente a "outros", na forma discriminada no Anexo a este ato, sendo que a alíquota referente ao código NCM citado no caput desse artigo, constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#"
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- Resolução nº 35, de 26.05.10, da Câmara de Comércio Exterior (DOU-1, de 27.05.10)
- Dispõe sobre a alteração para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários relacionados a este ato, sendo que a partir de 1o de janeiro de 2011, as reduções tarifárias de que trata o artigo 1o da presente Resolução deverão ser adaptadas aos novos regimes especiais comuns e procedimentos que vierem a ser estabelecidos pelo MERCOSUL.
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- Resolução nº 34, de 26.05.10, da Câmara de Comércio Exterior (DOU-1, de 27.05.10)
- Dispõe sobre a alteração para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Componentes do Sistema Integrado na condição de Extarifários relacionados a este ato, retifica Ex-Tarifários de Resoluções precedentes e determina que a partir de 1o de janeiro de 2011, as reduções tarifárias de que tratam os artigos 1o e 2o da presente Resolução deverão ser adaptadas aos novos regimes especiais comuns e procedimentos que vierem a ser estabelecidos pelo MERCOSUL.
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- Portaria nº 10, de 24.05.10, da Secretaria de Comércio Exterior (DOU-1, de 25.05.10)
- Dispõe sobre a consolidação das normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
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- Portaria nº 332, de 20.05.10, do Ministério da Fazenda (DOU-1, de 24.05.10)
- Altera a Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.
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- Portaria nº 75, de 07.05.10, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro (DOU-1, de 11.05.10)
- Altera a Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU nº 119, Seção 1, pág. 46 a 49, de 25 de junho de 2009, que
disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos erviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do eroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP).
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- Resolução nº 27, de 30.04.10, da Câmara de Comércio Exterior (DOU-1, de 03.05.10 – Retificada em 11.05.10)
- Dispõe sobre a alteração para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Componentes do Sistema Integrado na condição de Extarifários relacionados a este ato, retifica Ex-Tarifários e alíquota de Resoluções precedentes, estabelecendo, também, que a partir de 1o de janeiro de 2011, as reduções tarifárias de que tratam os artigos 1o e 2o da presente Resolução deverão ser adaptadas aos novos regimes especiais comuns e procedimentos que vierem a ser estabelecidos pelo MERCOSUL.
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- Decreto nº 7.145, de 30.03.10, do Poder Executivo Federal (DOU-1, de 31.03.10)
- Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
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Importante
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Importante |
10.12.2009 - 20h18min
 Daniel Lian e Leandro Andrade recebem no programa JP Online Entrevista o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, Valdir Santos, que fala sobre comércio exterior. Assista à entrevista na área SINDASP TV.
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